Redução de Juros e Multas em Parcelamentos Não Previdenciários da PGFN: Guia Completo

Se você está com dívidas fiscais junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existe a possibilidade de reduzir juros e multas, principalmente através de modalidades específicas de negociação. Neste artigo, vou explicar as principais opções disponíveis e como acessá-las.

Modalidades de Parcelamento Disponíveis na PGFN

A PGFN oferece diversas modalidades de parcelamento para débitos inscritos em dívida ativa da União. O parcelamento convencional está sempre disponível para requerimento pelo contribuinte, tanto para débitos previdenciários quanto não previdenciários. Este se divide em duas categorias principais:

Parcelamento Convencional Sem Garantia: Aplicável para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$ 15 milhões. Esta modalidade permite a regularização fiscal do contribuinte, mas não oferece reduções significativas em juros e multas.
Parcelamento Convencional Com Garantia: Destinado a contribuintes com saldo devedor superior a R$ 15 milhões. Da mesma forma que o parcelamento sem garantia, esta modalidade não contempla descontos expressivos nos valores de juros e multas.

Além destas modalidades convencionais, existem parcelamentos específicos para o Simples Nacional, débitos de FGTS, empresas em recuperação judicial e parcelamento de alienação judicial. Entretanto, o parcelamento convencional não proporciona redução de juros, multas e encargos, sendo esta sua principal limitação.

A Transação Tributária como Melhor Alternativa

A alternativa mais vantajosa para obter descontos significativos em juros e multas é a transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020. Esta modalidade representa uma forma mais benéfica de negociação, pois:

Permite descontos de até 70% sobre o valor total da dívida, incluindo juros, multas e encargos.
Possibilita o parcelamento do débito em até 145 meses, dependendo da capacidade de pagamento do devedor.
Suspende ações judiciais de cobrança, evitando desgaste e custos processuais.
Viabiliza a emissão de certidões positivas com efeitos de negativa, essenciais para participação em licitações e obtenção de financiamentos.

A transação tributária difere do parcelamento ordinário por ser essencialmente um acordo específico entre a administração tributária e o contribuinte com dívidas, oferecendo condições mais vantajosas. Os descontos são determinados conforme a capacidade de pagamento do devedor, com maiores benefícios para quem tem menor capacidade.

Como Acessar a Transação Tributária

Para solicitar a redução de juros e multas através da transação tributária, o contribuinte deve:

Acessar o portal “Regularize”, serviço eletrônico oficial da PGFN.
Realizar simulações de negociação utilizando o próprio sistema, que avaliará a capacidade de pagamento e definirá os descontos possíveis.
Selecionar a modalidade de transação adequada ao seu caso. Atualmente, existem editais específicos distribuídos em categorias como: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação, capacidade de pagamento, inscrições garantidas e microempreendedores individuais.

O processo é automatizado e permite que o próprio sistema avalie a situação financeira do contribuinte, definindo valores de parcelas e descontos conforme critérios objetivos.

Limites e Condições

É importante observar algumas condições específicas da transação tributária:

Apenas débitos de até R$ 45 milhões podem ser refinanciados.
O valor mínimo das prestações não pode ser inferior a R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para os demais contribuintes.
Os descontos geralmente não incidem sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, encargos e multas, com exceção para os microempreendedores individuais, que podem ter até 50% de desconto sobre a dívida global.

Vantagens Adicionais da Transação Tributária

Além dos descontos significativos, a transação tributária oferece outras vantagens relevantes:

Não existe um prazo específico para apresentação da proposta de transação pelo contribuinte, diferentemente das transações por adesão que geralmente têm prazo definido.
É permitido utilizar créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL, além de precatórios federais já consolidados, como forma de quitação dos débitos tributários.
O parcelamento permite a suspensão das cobranças no âmbito de execução fiscal, impedindo bloqueios de contas bancárias e penhora de bens.

Quando Considerar Auxílio Profissional

Embora a adesão à transação tributária possa ser feita diretamente pelo contribuinte através do portal Regularize, em alguns casos mais complexos pode ser necessário o apoio de profissionais especializados, como advogados tributaristas. Situações que podem justificar esse suporte incluem:

Quando houver necessidade de impugnação de valores cobrados indevidamente.
Em casos de recusa indevida de parcelamento ou desconto pela PGFN sem justificativa legal.
Quando houver cobrança de dívida já paga, prescrita ou inexistente.
Em situações de penhora de bens desproporcional.

Nestas circunstâncias específicas, o Mandado de Segurança pode ser um instrumento jurídico adequado para garantir o direito do contribuinte à negociação.

Conclusão

A redução de juros e multas em parcelamentos não previdenciários da PGFN é possível principalmente através da transação tributária, que oferece condições significativamente mais vantajosas que o parcelamento convencional. O portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) é a principal ferramenta para acessar estas oportunidades, permitindo simulações e solicitações de forma direta e transparente.

Para obter os maiores benefícios, é recomendável que o contribuinte verifique regularmente os editais de transação disponíveis, pois estes podem oferecer condições especiais por tempo limitado. As análises são personalizadas conforme a capacidade de pagamento, garantindo que cada contribuinte receba uma proposta adequada à sua realidade financeira.

Vale ressaltar que, embora a transação tributária seja acessível diretamente pelo contribuinte, a avaliação criteriosa por profissionais especializados pode identificar estratégias adicionais para maximizar os benefícios da negociação fiscal.

Referências:

Se você tiver alguma dúvida ou precisar de orientação específica, não hesite em me contatar. Estou à disposição para ajudá-lo a encontrar a melhor solução para a sua situação.

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