A Medida Provisória 1.309 de 2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de agosto de 2025, traz mudanças importantes para empresas brasileiras que exportam para os Estados Unidos. O documento, que faz parte do chamado “Plano Brasil Soberano”, foi criado para ajudar as empresas que estão sendo prejudicadas pelas novas taxas impostas pelo governo americano de Donald Trump.
Esta nova regra traz benefícios diretos para exportadores brasileiros, incluindo créditos tributários, prazos estendidos e facilidades no pagamento de impostos. Vamos explicar o que isso significa na prática para o seu negócio.
O que mudou na norma
A principal mudança é a criação do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários), que funciona como uma antecipação dos benefícios da reforma tributária para empresas exportadoras. Este sistema permite que as empresas recebam de volta parte do que pagaram em impostos durante a produção de mercadorias.
Os valores dos créditos tributários variam conforme o tamanho da empresa:
- Grandes e médias empresas: até 3,1% das alíquotas pagas
- Pequenas empresas exportadoras: até 6% das alíquotas pagas
Além disso, a MP também estende por mais um ano o prazo para exportação de mercadorias que já estavam no regime de drawback e permite à Receita Federal adiar a cobrança de impostos por até dois meses para empresas afetadas pelas taxas americanas.
Como isso impacta as operações comerciais
Para as empresas exportadoras, essas mudanças representam um alívio importante no fluxo de caixa. O crédito tributário do Reintegra significa que parte do dinheiro gasto com impostos durante a produção voltará para a empresa, melhorando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
O regime de drawback prorrogado garante que empresas que já tinham contratos de venda para os Estados Unidos até o final de 2025 não sejam prejudicadas pelas mudanças nas regras americanas. Isso dá mais segurança jurídica para honrar os compromissos já assumidos.
O adiamento no pagamento de impostos funciona como um empréstimo sem juros do governo, permitindo que as empresas reorganizem suas finanças durante este período de adaptação às novas condições do mercado americano.
Implicações econômicas e logísticas
O governo federal estima que o impacto na arrecadação será de R$ 5 bilhões durante os dois anos de vigência da norma (até dezembro de 2026). Este valor mostra a dimensão do apoio que está sendo dado aos exportadores brasileiros.
Para o setor privado, isso significa mais recursos disponíveis para investimento em produção, melhoria de processos e busca de novos mercados. As empresas poderão usar os créditos tributários recebidos para modernizar equipamentos, contratar mais funcionários ou desenvolver novos produtos.
A medida também inclui a criação da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, que vai monitorar os postos de trabalho nas empresas afetadas pelas taxas americanas. Isso demonstra a preocupação do governo em manter o nível de emprego no setor exportador.
O que os empresários devem fazer a seguir
Se sua empresa exporta para os Estados Unidos e foi afetada pelas novas taxas americanas, você precisa tomar algumas ações imediatas:
- Verifique se sua empresa se enquadra nos benefícios: Confirme se seus produtos estão na lista dos setores afetados pelo tarifaço americano
- Organize sua documentação: Prepare todos os comprovantes de impostos pagos durante a cadeia produtiva para solicitar os créditos do Reintegra
- Revise seus contratos de drawback: Se você tinha mercadorias programadas para exportação até dezembro de 2025, verifique como a prorrogação de prazo pode beneficiar sua operação
- Planeje seu fluxo de caixa: Considere a possibilidade de adiar o pagamento de impostos por até dois meses, se necessário
- Diversifique seus mercados: Aproveite as iniciativas governamentais para ampliar negociações com outros países, como Emirados Árabes Unidos e Canadá
É importante lembrar que esses benefícios têm prazo de validade até dezembro de 2026, então é essencial agir rapidamente para aproveitar todas as oportunidades oferecidas pela nova legislação.
As mudanças trazidas pela MP 1.309 de 2025 representam uma oportunidade real de reduzir custos e melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. No entanto, para aproveitar todos os benefícios, é necessário entender completamente as regras e cumprir todos os requisitos estabelecidos pela Receita Federal.
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TARGET ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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