A Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais acabam de criar uma situação que pode impactar diretamente o bolso dos empresários brasileiros em 2026. A questão central gira em torno de uma dúvida técnica sobre como calcular o ICMS durante o primeiro ano da reforma tributária: os novos tributos CBS e IBS devem ou não entrar na base de cálculo do imposto estadual?

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal tomou uma posição clara ao informar, em 24 de novembro de 2025, que os novos tributos da reforma tributária não devem integrar a base de cálculo do ICMS em 2026. Esta decisão veio através de uma solução de consulta feita por uma empresa do setor elétrico, mas suas consequências se estendem a todos os setores da economia.

O problema é que não existe consenso nacional sobre esta interpretação. Enquanto o DF segue uma linha mais favorável aos contribuintes, estados como Pernambuco e Santa Catarina já sinalizaram que vão incluir a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no cálculo do ICMS já em 2026.

O que mudou na prática com esta indefinição

A questão técnica por trás dessa discussão é relativamente simples de entender. A base de cálculo é o valor sobre o qual incide o imposto – quanto maior essa base, mais imposto você paga. Tradicionalmente, outros tributos podem entrar nesta conta, aumentando o valor final.

Vamos usar um exemplo prático: imagine que sua empresa vende um produto por R$ 1.000. Se apenas este valor for usado para calcular o ICMS, você pagará uma quantia. Mas se os novos tributos CBS e IBS também entrarem nesta conta, o valor base pode aumentar para R$ 1.200 ou mais, elevando proporcionalmente o ICMS devido.

A Emenda Constitucional 132 de 2025, que estabeleceu a reforma tributária, criou uma lacuna legislativa justamente sobre este ponto. A lei não deixou claro se, durante o período de transição, os novos tributos devem ou não compor a base de cálculo do ICMS em 2026.

Impactos diretos nas operações comerciais

Esta indefinição está criando um cenário de insegurança jurídica que afeta diretamente o planejamento empresarial. Para as empresas, isso significa dificuldade para:

• Definir preços de venda com precisão para 2026
• Calcular margens de lucro reais
• Fazer planejamento tributário eficiente
• Estabelecer contratos de longo prazo

Setores que dependem de cálculos tributários precisos, como distribuidoras, atacadistas e indústrias, estão particularmente expostos a essa incerteza. A falta de uniformidade entre os estados pode criar distorções competitivas significativas, onde empresas em diferentes regiões enfrentarão cargas tributárias distintas para operações similares.

Além disso, empresas que operam em múltiplos estados precisarão lidar com interpretações diferentes da mesma norma federal, complicando ainda mais a gestão tributária e aumentando custos operacionais.

Consequências econômicas e logísticas

Do ponto de vista econômico, a divergência entre os estados pode gerar uma verdadeira “guerra fiscal às avessas”. Estados que optarem por não incluir os novos tributos na base do ICMS oferecerão, na prática, uma carga tributária menor, potencialmente atraindo mais negócios.

Para a logística empresarial, isso significa que decisões sobre localização de centros de distribuição, fábricas ou escritórios regionais podem precisar ser reavaliadas considerando as diferentes interpretações tributárias estaduais.

O setor elétrico, que deu origem à consulta no DF, exemplifica bem essa situação. Distribuidoras de energia operam sob concessão estatal e têm suas tarifas reguladas, mas precisam repassar os custos tributários aos consumidores finais. A indefinição sobre o cálculo do ICMS dificulta a precificação adequada dos serviços.

A tendência, segundo especialistas, é que essa indefinição leve a um aumento de disputas judiciais durante todo o período de transição da reforma tributária, que se estende de 2026 a 2033. Isso pode gerar ainda mais custos para empresas que precisarão se defender ou buscar seus direitos na Justiça.

O que fazer diante desta incerteza

Empresários não podem simplesmente aguardar uma definição definitiva, pois 2026 está praticamente às portas. O primeiro passo é mapear em quais estados sua empresa opera e acompanhar as posições específicas de cada secretaria de fazenda estadual.

É fundamental revisar contratos comerciais existentes, especialmente aqueles que se estendem para 2026, incluindo cláusulas que permitam ajustes de preço em caso de mudanças tributárias. Isso protege sua empresa de surpresas desagradáveis.

O planejamento financeiro para 2026 deve considerar cenários múltiplos: um onde os novos tributos não entram na base do ICMS e outro onde entram. Prepare projeções de fluxo de caixa para ambas as situações.

Para empresas que operam nacionalmente, considere a possibilidade de ajustar estratégias logísticas e comerciais com base nas diferentes interpretações estaduais. Estados com posição mais favorável podem se tornar bases estratégicas mais atrativas.

Mantenha documentação detalhada de todos os custos tributários e decisões tomadas com base na legislação atual. Esta documentação será valiosa caso seja necessário recorrer à Justiça posteriormente.

Próximos passos para se proteger

A situação criada pela indefinição da reforma tributária exige ação imediata e planejamento cuidadoso. Não deixe sua empresa vulnerável às mudanças que estão por vir.

Na Target Assessoria e Gestão Empresarial, nossos especialistas estão acompanhando de perto todas as movimentações da reforma tributária e suas implicações práticas para empresas de todos os portes. Temos a experiência necessária para ajudar você a navegar por essas mudanças complexas e proteger seus interesses empresariais.

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Target Assessoria e Gestão Empresarial LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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