A Receita Federal anunciou importantes mudanças na E-Financeira, o sistema responsável pela captação de dados de operações financeiras no país. As alterações foram apresentadas em evento com representantes do setor financeiro e regulamentadas por nova Instrução Normativa e Ato Declaratório Executivo publicados no final de agosto de 2024. As principais novidades incluem a ampliação do rol de empresas obrigadas a prestar informações, novos procedimentos para declaração e prorrogação de prazos para adequação às regras.

Principais Mudanças na E-Financeira

A modificação mais significativa diz respeito à expansão das empresas que devem enviar informações através da E-Financeira. Agora, além dos bancos tradicionais, também estão obrigados a declarar as instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento. Na prática, isso significa que empresas que oferecem contas pré-pagas, contas pós-pagas e serviços em moeda eletrônica passaram a ter as mesmas obrigações dos bancos convencionais.

Para as instituições que já faziam a declaração, a principal novidade é a obrigatoriedade do envio do “sem movimento”. Quando a empresa não tiver dados para reportar em determinado período, será necessário enviar um arquivo de abertura e fechamento do semestre com a indicação clara de que não houve movimentação. Esta mudança segue recomendações internacionais relacionadas à transparência fiscal.

Considerando que a publicação das novas regras ocorreu apenas um dia antes do prazo limite para entrega das informações do primeiro semestre, a Receita Federal concedeu prazo adicional até 31 de outubro para o envio desses dados. Os dados referentes ao segundo semestre deverão ser entregues em fevereiro de 2026, seguindo o cronograma habitual.

Como Essas Mudanças Impactam as Operações Comerciais

As empresas do setor de pagamentos que antes não tinham obrigações com a E-Financeira agora precisarão se adequar completamente ao sistema. Isso inclui a implementação de processos internos para coleta, organização e envio das informações financeiras nos prazos determinados pela Receita Federal.

Para as instituições que já declaravam, o impacto é menor, mas ainda assim significativo. A necessidade de enviar o “sem movimento” cria uma nova rotina operacional, exigindo que mesmo nos períodos sem movimentação, as empresas mantenham o compromisso de comunicar essa situação às autoridades fiscais.

É importante destacar que a E-Financeira não detalha os meios específicos de transação, como PIX, cheque ou TED. O sistema registra apenas os valores totais de créditos e débitos mensais por conta. Informações mais detalhadas sobre origem e destino das operações somente podem ser solicitadas durante processos formais de fiscalização.

Implicações Econômicas e Logísticas

A ampliação do rol de obrigados representa um custo adicional para as empresas de pagamento que precisarão investir em adequação de sistemas, treinamento de equipes e criação de rotinas específicas para cumprimento das novas exigências. Esse investimento inicial pode impactar o fluxo de caixa, especialmente para empresas de menor porte do setor.

Do ponto de vista logístico, as empresas precisarão estabelecer calendários internos rigorosos para coleta e envio das informações. A necessidade de declarar “sem movimento” também exige reorganização dos processos internos, uma vez que agora existe obrigação de comunicação mesmo nos períodos de inatividade.

Para o governo, essas mudanças representam maior transparência e controle sobre as movimentações financeiras no país, alinhando-se às práticas internacionais de combate à evasão fiscal e lavagem de dinheiro. Isso pode resultar em maior arrecadação e melhor fiscalização das operações financeiras.

O Que os Empresários Devem Fazer Agora

As empresas que se enquadram nas novas regras como instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento devem iniciar imediatamente o processo de adequação. O primeiro passo é identificar se a empresa está sujeita às novas obrigações e, em caso positivo, buscar orientação especializada para implementação dos procedimentos necessários.

É fundamental estabelecer um cronograma de adequação que inclua a análise dos sistemas internos, treinamento das equipes responsáveis e criação de rotinas para coleta e envio das informações. A Receita Federal programou uma reunião específica com instituições de pagamento para esclarecer dúvidas técnicas sobre layouts, prazos e preenchimento, e as empresas devem participar deste encontro.

Para as instituições que já declaravam E-Financeira, é necessário revisar os processos internos para incluir a obrigatoriedade do envio de “sem movimento” e garantir que os prazos sejam cumpridos corretamente. O prazo estendido para 31 de outubro deve ser aproveitado para regularização das pendências do primeiro semestre.

Todas as empresas do setor devem manter-se atualizadas sobre possíveis novas orientações da Receita Federal e considerar a contratação de assessoria especializada para garantir o pleno cumprimento das obrigações e evitar penalidades.

As mudanças na E-Financeira representam uma evolução importante na transparência fiscal brasileira e exigem atenção especial das empresas do setor financeiro e de pagamentos. A adequação às novas regras não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de fortalecer os controles internos e alinhar-se às melhores práticas do mercado. Entre em contato com nossos especialistas da Target Assessoria para uma consultoria personalizada e garanta que sua empresa esteja totalmente adequada às novas exigências da Receita Federal. Nossa equipe está preparada para orientar você em todos os aspectos técnicos e operacionais necessários para o cumprimento dessas importantes mudanças regulatórias.

TARGET ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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