O Projeto de Lei 8889/17, que estabelece a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre plataformas de streaming, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de novembro de 2025. Esta decisão representa uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro, afetando empresas como Netflix, YouTube e Claro TV+ que oferecem conteúdo audiovisual pela internet.
O que mudou com o PL 8889/17
O projeto institui uma nova contribuição que incidirá sobre empresas que oferecem serviços de streaming audiovisual no Brasil. A taxa varia entre 0,1% e 4% da receita bruta anual, sendo calculada conforme o tamanho da empresa. O relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estruturou o projeto para equilibrar a competição no mercado e fortalecer a produção nacional de conteúdo.
Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões ficam isentas da cobrança. Uma característica importante é que as remessas de lucros para o exterior não serão tributadas por esta contribuição específica.
O texto aprovado permite que as empresas deduzam até 60% da Condecine quando investirem em produções audiovisuais brasileiras. Além disso, uma nova regra oferece redução de até 75% do tributo caso mais da metade dos conteúdos oferecidos sejam nacionais.
Impactos nas operações comerciais
As plataformas de streaming precisarão adaptar suas estruturas administrativas para calcular e recolher a nova contribuição. Isso significa implementar controles mais rigorosos sobre receitas, classificação de conteúdos e investimentos em produções nacionais.
Para empresas que já operam no mercado brasileiro, será necessário revisar contratos, políticas de preços e estratégias de conteúdo. As organizações terão que avaliar se é mais vantajoso pagar a contribuição integral ou investir em produções brasileiras para obter as deduções previstas.
O projeto incentiva fortemente a parceria com produtoras brasileiras registradas na Ancine, o que pode gerar novas oportunidades de negócio no setor audiovisual nacional. Empresas menores poderão se beneficiar deste cenário, oferecendo serviços especializados para as grandes plataformas.
Implicações econômicas e logísticas
Do ponto de vista econômico, a medida representa uma fonte adicional de receita para o governo, direcionada especificamente ao desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. Para as empresas, significa um novo custo operacional que pode influenciar decisões de investimento e estratégias de mercado.
As deduções previstas criam um sistema de incentivos que pode acelerar investimentos em conteúdo nacional. Empresas que tradicionalmente focavam apenas em conteúdo internacional agora têm motivos econômicos concretos para diversificar seus catálogos.
Logisticamente, as organizações precisarão desenvolver sistemas para monitorar a proporção de conteúdo nacional versus internacional em seus catálogos. A regulamentação ainda definirá como essa medição será feita, mas as empresas já devem se preparar para esse controle.
O setor audiovisual brasileiro pode experimentar um crescimento significativo, com maior demanda por profissionais especializados, equipamentos e serviços relacionados à produção de conteúdo.
Próximos passos para empresários
Empresários que atuam no setor de streaming ou pretendem ingressar neste mercado devem acompanhar a votação dos destaques, prevista para continuar após a aprovação do texto-base. Mudanças ainda podem ocorrer antes da aprovação final.
É fundamental revisar o modelo de negócio atual e avaliar se a empresa se enquadra nas regras da nova contribuição. Organizações com receita próxima ao limite de isenção de R$ 4,8 milhões devem planejar cuidadosamente seu crescimento.
Recomenda-se estabelecer contatos com produtoras brasileiras registradas na Ancine para explorar possibilidades de parcerias estratégicas. Essas parcerias podem ser essenciais para maximizar as deduções disponíveis.
Empresas já estabelecidas devem começar a estruturar departamentos ou contratar serviços especializados para gerenciar o cumprimento das novas obrigações tributárias. Isso inclui sistemas de controle, relatórios e planejamento tributário específico.
Prepare sua empresa para as mudanças
A aprovação do PL 8889/17 marca um momento decisivo para o setor de streaming no Brasil. As empresas que se adaptarem rapidamente às novas regras e aproveitarem os incentivos disponíveis estarão em posição vantajosa no mercado.
A complexidade das novas regras tributárias exige planejamento cuidadoso e conhecimento especializado. Nossa equipe de especialistas está preparada para ajudar sua empresa a navegar por essas mudanças, identificar oportunidades de economia e garantir total conformidade com a legislação.
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Target Assessoria e Gestão Empresarial Ltda
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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