O Projeto de Lei Complementar nº 108/24, que trata da Reforma Tributária do Consumo e está em tramitação na Câmara dos Deputados, traz mudanças importantes sobre o destino dos saldos credores de ICMS. O Título IV do projeto dedica um capítulo específico às “Disposições relativas à Transição do ICMS”, apresentando regras que podem impactar positiva ou negativamente as empresas brasileiras, dependendo de como serão aplicadas na prática.

Para os empresários brasileiros, entender essas mudanças é fundamental, pois elas podem afetar diretamente o fluxo de caixa, os registros contábeis e até mesmo as decisões de investimento das empresas. Vamos explicar de forma clara o que está mudando e como isso pode impactar o seu negócio.

O que são saldos credores de ICMS e por que são importantes

Antes de explicarmos as mudanças, é importante entender a diferença entre “saldo credor” e “crédito acumulado” de ICMS, pois essa distinção pode representar milhões de reais para as empresas.

O saldo credor de ICMS é o valor que a empresa tem direito a usar, formado quando ela compra mercadorias ou equipamentos e paga ICMS nessas compras, mas ainda não conseguiu usar todo esse valor nas vendas. Isso acontece quando a empresa tem muito estoque, quando vende com preços baixos em promoções, ou quando a alíquota de ICMS das vendas é menor que a das compras.

Já o crédito acumulado de ICMS é uma parte especial do saldo credor que cada estado reconhece como algo que pode ser transformado em dinheiro de volta ou usado de outras formas. Cada estado tem suas próprias regras para isso, o que torna o processo muito complicado.

Hoje em dia, muitas empresas têm dificuldade para usar esses valores, o que prejudica o caixa e pode até desestimular novos negócios no Brasil.

As principais mudanças propostas no projeto de lei

O artigo 132 do Projeto de Lei Complementar nº 108/24 estabelece que todos os saldos credores de ICMS que existirem em 31 de dezembro de 2032 deverão ser reconhecidos pelos estados e pelo Distrito Federal. Isso significa que as empresas poderão usar esses valores, desde que atendam a alguns critérios:

• O crédito deve estar permitido pela lei do estado em 31 de dezembro de 2032
• Deve estar corretamente registrado na escrituração fiscal da empresa
• Não pode ter sido usado pela empresa até 31 de dezembro de 2032
• Precisa ser homologado pelo estado, conforme as novas regras

O artigo 134 define que as empresas terão até cinco anos após 2032 (ou seja, até 2037) para pedir o reconhecimento desses créditos. Os estados terão até dois anos para dar uma resposta. Se o estado não responder nesse prazo, o crédito será considerado automaticamente aprovado.

Como essas mudanças impactam as operações das empresas

As novas regras podem trazer benefícios importantes para as empresas brasileiras, mas também apresentam alguns desafios que precisam ser considerados.

Aspectos positivos:

• Maior segurança jurídica para usar os saldos credores acumulados
• Prazo definido para os estados responderem aos pedidos
• Aprovação automática se o estado não responder no prazo
• Possibilidade de usar os créditos de formas mais modernas, como transferências e compensações

Pontos de atenção:

• O processo ainda dependerá das regras de cada estado
• Muitos estados não têm regras claras para esse tipo de processo
• Pode haver interpretações diferentes sobre quais valores realmente poderão ser usados
• O processo de homologação ainda pode ser complexo e demorado

Implicações financeiras e contábeis para os negócios

As mudanças propostas no PLP 108/24 terão impactos significativos nos registros contábeis e na situação financeira das empresas. Os saldos credores de ICMS que hoje aparecem como ativos no balanço patrimonial podem ter seu valor e sua capacidade de realização alterados.

Para empresas que possuem grandes volumes de saldos credores de ICMS, essas mudanças podem representar:

• Melhoria no fluxo de caixa, se os créditos puderem ser efetivamente utilizados
• Necessidade de reavaliação dos ativos registrados no balanço
• Possível impacto nos resultados financeiros da empresa
• Alteração na capacidade de investimento e expansão dos negócios

É importante lembrar que empresas exportadoras, empresas com benefícios fiscais, e aquelas que vendem muito para outros estados são as que mais acumulam esses créditos e, portanto, as mais impactadas pelas mudanças.

Setores mais afetados pelas mudanças

Alguns setores da economia brasileira serão mais impactados pelas novas regras:

• Empresas exportadoras: que historicamente acumulam grandes volumes de créditos de ICMS
• Indústrias com benefícios fiscais: que têm reduções na base de cálculo do ICMS
• Empresas com vendas interestaduais: especialmente para estados com alíquotas reduzidas
• Comércio varejista: que mantém grandes estoques ou fazem promoções frequentes
• Distribuidoras e atacadistas: que trabalham com margens pequenas e grandes volumes

O que os empresários devem fazer agora

Mesmo com a implementação das novas regras prevista apenas para 2033, é importante que os empresários comecem a se preparar desde já:

1. Faça um levantamento completo: identifique todos os saldos credores de ICMS da sua empresa, organizando por estado e por período
2. Organize a documentação: mantenha toda a escrituração fiscal em ordem e atualize os registros pendentes
3. Acompanhe as regulamentações: fique atento às regras que cada estado vai criar para o processo de homologação
4. Revise os registros contábeis: avalie como os saldos credores estão registrados no balanço da empresa
5. Busque orientação especializada: consulte profissionais especializados em tributação para avaliar o impacto específico no seu negócio

Também é recomendável que as empresas monitorem a tramitação do PLP 108/24 no Congresso Nacional, pois ainda podem ocorrer mudanças no texto antes da aprovação final.

Perspectivas para o futuro

O Projeto de Lei Complementar nº 108/24 representa uma oportunidade histórica de resolver um problema que afeta as empresas brasileiras há décadas. Se bem implementado, pode significar maior justiça tributária e melhores condições para o desenvolvimento dos negócios no país.

No entanto, o sucesso dessas mudanças dependerá muito de como cada estado vai regulamentar e implementar os novos processos. Por isso, é fundamental que os empresários acompanhem de perto os desenvolvimentos e se preparem adequadamente para a transição.

A expectativa é que, uma vez totalmente implementado o novo sistema tributário, os problemas relacionados à monetização de saldos credores sejam significativamente reduzidos, proporcionando mais agilidade e segurança para as operações empresariais.

As mudanças propostas no PLP 108/24 sobre os saldos credores de ICMS podem representar um marco importante para as empresas brasileiras. Embora tragam avanços significativos, ainda existem pontos que precisam ser esclarecidos na regulamentação.

O momento é de preparação e atenção. Empresários que se organizarem desde já, mantendo sua documentação em ordem e acompanhando as mudanças regulatórias, estarão em melhor posição para aproveitar as oportunidades que as novas regras podem trazer.

Precisa de ajuda para entender como essas mudanças podem impactar o seu negócio? A Target Assessoria e Gestão Empresarial está preparada para orientar sua empresa nessa transição. Entre em contato com nossos especialistas e saiba como se adequar às novas regras da melhor forma possível.

Redação: André Luiz Corrêa – Contador Pleno
Target Assessoria e Gestão Empresarial Ltda
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