A aprovação da reforma tributária brasileira representa um marco histórico para o ambiente de negócios nacional. Esta transformação promete simplificar décadas de complexidade fiscal, mas traz desafios específicos para empresas em situações delicadas, especialmente as médias empresas em processo de recuperação judicial. Compreender essas mudanças é fundamental para navegar pela transição que se inicia em 2026.

O que mudou com a reforma tributária

A reforma tributária aprovada estabelece uma nova estrutura de arrecadação que substituirá gradualmente os atuais PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por um sistema unificado baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Este novo modelo funcionará através de débitos e créditos fiscais, seguindo padrões internacionais de tributação.

O processo de transição acontecerá entre 2026 e 2033, período no qual empresas precisarão operar simultaneamente com o sistema atual e o novo modelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Durante esses anos, as organizações enfrentarão a necessidade de manter dupla escrituração fiscal e adaptar completamente seus sistemas de gestão.

A digitalização e padronização dos processos tributários também fazem parte das mudanças, prometendo maior transparência e controle por parte dos órgãos fiscalizadores. Isso significa que práticas antes toleradas ou que passavam despercebidas terão menos margem de manobra no novo sistema.

Como isso impacta as operações comerciais

Para empresas em recuperação judicial, o impacto operacional será significativo. O novo sistema baseado em débito e crédito fiscais exigirá disciplina rigorosa no fluxo de caixa, área já sensível para organizações em processo de reestruturação. Se antes parte dos tributos podia ser diferida ou renegociada com mais flexibilidade, o novo modelo oferecerá menos margem para ajustes.

As médias empresas enfrentarão custos administrativos elevados durante a transição. Será necessário investir em novos sistemas de ERP, treinamento constante das equipes contábil e fiscal, e assessoria especializada para navegar pelas legislações sobrepostas. Estes gastos chegam em momento crítico para empresas que já lutam para equilibrar suas finanças.

Por outro lado, a simplificação promete reduzir significativamente as obrigações acessórias no longo prazo. O excesso atual de guias, sistemas paralelos e procedimentos burocráticos será substituído por processos mais diretos e digitalizados, liberando recursos administrativos que hoje são desperdiçados em compliance complexo.

Implicações econômicas e logísticas

O cenário econômico para médias empresas em recuperação judicial se torna mais desafiador no curto prazo. Estas organizações já enfrentam severas limitações de acesso ao crédito, sendo classificadas nos níveis de risco mais altos (E, F, G ou H) conforme a Resolução CMN 2.682/1999. Isso obriga bancos a provisionar entre 70% e 100% do valor emprestado, desestimulando a concessão de crédito tradicional.

Com as novas exigências fiscais, essas empresas precisarão recorrer ainda mais a fundos, securitizadoras e fornecedores estratégicos para capital de giro, modalidades que tradicionalmente oferecem crédito mais caro. O período de adaptação pode pressionar ainda mais essa já difícil equação financeira.

Logisticamente, as empresas precisarão reestruturar completamente seus departamentos fiscais e contábeis. Isso inclui novos contratos com fornecedores de software, reorganização de processos internos e criação de rotinas paralelas para atender simultaneamente aos dois sistemas tributários durante a transição.

No longo prazo, porém, a reforma promete maior justiça concorrencial. Médias empresas hoje sofrem concorrência desleal tanto de grandes corporações com estruturas sofisticadas de planejamento tributário quanto de empresas informais que escapam da tributação. A padronização e digitalização podem nivelar essa competição, criando um ambiente de mercado mais equilibrado.

O que os empresários devem fazer a seguir

A preparação deve começar imediatamente, mesmo com o prazo até 2026. Empresários devem iniciar um diagnóstico completo de seus sistemas fiscais atuais, identificando gaps que precisarão ser preenchidos para atender às novas exigências. Esta avaliação inclui tanto aspectos tecnológicos quanto de recursos humanos.

Investir em capacitação é fundamental. Equipes fiscais e contábeis precisarão de treinamento especializado no novo sistema, e o desconhecimento das regras pode resultar em autuações custosas. Estabelecer parcerias com consultorias especializadas em reforma tributária pode ser um investimento estratégico para navegação segura no período de transição.

Para empresas em recuperação judicial, é crucial incluir os custos da transição tributária no plano de recuperação. Isso significa revisar projeções financeiras, considerar investimentos em tecnologia e possivelmente renegociar prazos com credores para acomodar essa nova realidade operacional.

Também é recomendável acompanhar de perto as regulamentações complementares que ainda serão publicadas. A reforma tributária aprovada estabelece diretrizes gerais, mas muitos detalhes operacionais dependem de normas específicas que ainda estão sendo elaboradas pelos órgãos competentes.

A reforma tributária brasileira não pode ser vista apenas como mudança regulatória, mas como oportunidade de modernização para empresas dispostas a se adaptar. Para médias empresas em recuperação judicial, o sucesso na transição dependerá de planejamento cuidadoso, investimento em capacitação e, principalmente, apoio especializado para navegar pelas complexidades do novo sistema.

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Target Assessoria e Gestão Empresarial Ltda
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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