A Reforma Tributária brasileira entra em uma nova fase de desenvolvimento com a participação do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) no painel promovido pelo Tribunal de Contas da União sobre a metodologia de cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O evento, realizado em Brasília no dia 10 de janeiro, reuniu representantes de diversos órgãos e entidades para discutir os ajustes necessários na implementação do novo sistema tributário.

A reforma tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das maiores transformações no sistema fiscal brasileiro. Durante o painel, foram apresentados aprimoramentos na metodologia de cálculo das alíquotas que entrarão em vigor a partir de 2027, com um período de testes iniciando em 2026.

O que mudou na metodologia de cálculo das alíquotas

A principal mudança apresentada refere-se à estrutura modular desenvolvida pela Receita Federal para calcular a alíquota de referência da CBS. O sistema é composto por um módulo central que simula a arrecadação em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) puro, baseado em dados da Escrituração Contábil Digital, conectado a 17 módulos que fazem ajustes para abranger regimes diferenciados e específicos.

Elder Souto, auditor fiscal que representa o Comsefaz e coordena o Grupo de Trabalho 06 do Pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), destacou que a metodologia proposta pela Receita Federal é adequada, mas sugeriu um ajuste importante: a inclusão de estimativas mais precisas para multas e juros da CBS em 2027.

A nova legislação estabelece uma equação de equivalência em pontos percentuais do PIB, garantindo que a arrecadação média projetada da CBS para o período 2024-2025 seja equivalente à carga dos tributos que serão substituídos, considerando a base histórica de 2012-2021.

Como isso impacta as operações comerciais

Para as empresas brasileiras, essas mudanças representam uma transformação significativa na forma como os tributos serão calculados e recolhidos. O novo sistema modular permitirá maior precisão no cálculo das alíquotas, considerando as particularidades de cada setor e regime tributário.

A partir de 2026, durante o ano de teste da reforma, as empresas começarão a trabalhar com as novas alíquotas: CBS com 0,9% e IBS com 0,1%. Esses valores serão compensados com o PIS e a Cofins, sem cobrança adicional efetiva, permitindo que as empresas se adaptem gradualmente ao novo sistema.

A metodologia mais refinada para cálculo de multas e juros também impactará diretamente o planejamento fiscal das empresas. Com estimativas mais precisas baseadas no histórico de multas e juros de impostos como IPI, PIS, Cofins, IOF e seguros, as empresas terão maior previsibilidade sobre os custos tributários.

Implicações econômicas e logísticas

A reforma tributária através da CBS e do IBS promete maior neutralidade fiscal, conforme destacado pelo representante do Comsefaz. Isso significa que o sistema será mais equilibrado, evitando distorções que favorecem ou prejudicam setores específicos da economia.

Do ponto de vista logístico, a nova estrutura modular exigirá que as empresas adequem seus sistemas de gestão fiscal para lidar com os novos cálculos. A Escrituração Contábil Digital ganha ainda mais importância como base de dados para o sistema, exigindo maior precisão e atualização constante das informações contábeis.

O cronograma estabelecido pela legislação cria uma cadeia de responsabilidades bem definida: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS calcularão as alíquotas até 31 de julho, o TCU realizará a homologação até 15 de setembro, e o Senado Federal fixará as alíquotas até 31 de outubro de cada ano.

O que os empresários devem fazer a seguir

Diante dessas mudanças, os empresários precisam se preparar adequadamente para a transição. O primeiro passo é garantir que a Escrituração Contábil Digital esteja em dia e com todas as informações corretas, já que ela será a base fundamental para os novos cálculos.

É essencial acompanhar de perto as definições finais das alíquotas que serão homologadas pelo TCU e aprovadas pelo Senado. As empresas devem começar a planejar a adaptação de seus sistemas contábeis e fiscais para o período de testes em 2026.

A capacitação das equipes financeiras e contábeis também é fundamental. As mudanças na metodologia de cálculo exigirão conhecimento específico sobre o novo sistema modular e suas particularidades.

Por fim, é recomendável manter um diálogo constante com assessores especializados em reforma tributária, acompanhando todas as atualizações normativas e orientações que serão publicadas pelos órgãos competentes ao longo do processo de implementação.

A reforma tributária representa uma oportunidade histórica de modernização do sistema fiscal brasileiro. Com o acompanhamento adequado e a preparação antecipada, as empresas poderão aproveitar os benefícios da maior neutralidade e eficiência do novo modelo tributário.

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Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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