A Reforma Tributária de 2026 trouxe uma questão fundamental que tem gerado dúvidas entre empresários e profissionais da área contábil: os novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) devem ou não integrar a base de cálculo do ICMS? Consultas realizadas pelas Secretarias de Fazenda de Pernambuco e do Distrito Federal esclareceram pontos importantes sobre essa transição, trazendo segurança jurídica para o setor empresarial.

As mudanças estabelecidas pelos artigos 127 e 128 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal determinam regras específicas para a aplicação desses tributos durante o período de transição da reforma tributária, que começa em 2026.

O que mudou na norma

A Constituição Federal estabelece de forma clara que, na composição da base de cálculo dos novos tributos CBS e IBS, o ICMS e o ISS não devem ser incluídos. Porém, a legislação não especifica o contrário – se CBS e IBS devem ou não fazer parte da base de cálculo do ICMS.

Essa lacuna gerou interpretações diferentes em um primeiro momento. A Secretaria de Fazenda de Pernambuco, através da consulta nº 39/2005, concluiu que “o IBS e a CBS integram a Base de Cálculo do ICMS”. Já a Secretaria de Economia do Distrito Federal, na consulta 23/2025, determinou que “em relação ao ano base de 2026, salvo disposição literal da legislação tributária, a CBS e o IBS não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS”.

Na prática, ambas as interpretações chegam ao mesmo resultado quando analisadas em profundidade. O princípio aplicado é que a base de cálculo do ICMS inclui o valor total da operação – ou seja, tudo aquilo que o comprador paga ao vendedor, independente do nome dado a cada cobrança.

Como isso impacta as operações comerciais

Para o ano de 2026, as empresas não sentirão impacto financeiro direto dos novos tributos CBS e IBS, pois eles serão apenas destacados nas notas fiscais, mas não cobrados efetivamente. Isso significa que esses valores não onerarão as operações comerciais e, portanto, não integrarão a base de cálculo do ICMS neste período inicial.

A partir de 2027, quando CBS e IBS passarem a ser efetivamente cobrados (com a revogação do PIS/COFINS), esses tributos começarão a onerar as operações e, consequentemente, farão parte da base de cálculo do ICMS. Essa mudança seguirá o mesmo princípio já aplicado hoje: tudo que aumenta o custo da operação para o comprador entra na base de cálculo do imposto estadual.

As empresas precisarão ajustar seus sistemas de faturamento e controles internos para fazer o destaque correto desses novos tributos, mesmo que inicialmente não sejam recolhidos.

Implicações econômicas e logísticas

Durante 2026, o impacto será principalmente operacional, exigindo adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais e treinamento das equipes. As empresas não terão aumento na carga tributária efetiva, mas precisarão se preparar para as mudanças administrativas.

A partir de 2027, quando os novos tributos passarem a ser efetivamente cobrados, haverá impacto real no fluxo de caixa das empresas. Como CBS e IBS integrarão a base de cálculo do ICMS, pode haver um efeito cascata que aumentará a carga tributária total das operações.

Para o setor logístico e de distribuição, essa mudança exigirá revisão de contratos, políticas de preços e planejamento tributário. Empresas que trabalham com margens apertadas precisarão avaliar como repassar esses custos adicionais para o consumidor final.

O período de transição também permitirá que o governo faça ajustes nas alíquotas dos novos tributos, baseado nos dados coletados durante 2026, o que pode amenizar o impacto final sobre as empresas.

O que os empresários devem fazer a seguir

O primeiro passo é revisar e atualizar os sistemas de faturamento para incluir o destaque de CBS e IBS nas notas fiscais a partir de 2026. Mesmo sem cobrança efetiva, esse destaque será obrigatório e servirá para cálculos futuros do governo.

Invista no treinamento da equipe fiscal e contábil sobre as novas regras. A reforma tributária traz mudanças significativas que exigem conhecimento técnico atualizado para evitar erros e problemas com o fisco.

Faça um planejamento tributário considerando o cenário de 2027, quando os novos tributos passarão a impactar efetivamente o resultado da empresa. Analise como essas mudanças afetarão sua margem de lucro e estrutura de custos.

Mantenha-se atualizado sobre as regulamentações que ainda serão publicadas. A reforma tributária é um processo em andamento, e novas normas complementares podem ser editadas pelos órgãos competentes.

Considere renegociar contratos de longo prazo, incluindo cláusulas que permitam reajustes em função das mudanças tributárias previstas para 2027.

A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Embora o período de transição ofereça tempo para adaptação, a preparação adequada é fundamental para que sua empresa atravesse essa mudança sem prejuízos operacionais ou financeiros.

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Target Assessoria e Gestão Empresarial Ltda
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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