A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.305 de 2025, regulamentando a Lei Complementar 224 de 2025, que estabelece uma redução de 10% em diversos benefícios fiscais. Esta medida representa uma das mudanças mais significativas na legislação tributária brasileira dos últimos anos, com impacto direto sobre milhões de empresas em todo o país. O governo federal espera arrecadar aproximadamente R$ 23 bilhões extras em 2026 com essas alterações, que também incluem mudanças na tributação de empresas do Lucro Presumido, casas de apostas e instituições financeiras.

Principais Mudanças na Legislação Tributária

A nova norma estabelece um corte linear de 10% em diversos benefícios fiscais para empresas que possuem receitas superiores a R$ 5 milhões no ano-calendário. Essa redução não será aplicada de forma indiscriminada, pois muitos benefícios foram preservados, especialmente aqueles determinados pela Constituição Federal.

Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se o aumento da carga tributária para empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido. Este regime, que atende aproximadamente 1,5 milhão de empresas brasileiras, sofrerá elevação significativa em sua tributação. Normalmente, essas empresas faturam entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões por ano, situando-se acima do limite do Simples Nacional.

A legislação também estabelece nova tributação escalonada para casas de apostas online, conhecidas como “bets”. Atualmente sujeitas a uma alíquota de 12% sobre a receita bruta, essas empresas passarão a ter cobrança diferenciada baseada no volume de faturamento.

As instituições financeiras, incluindo fintechs, também foram contempladas com aumento tributário. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dessas empresas, que atualmente é de 9% para a maioria, sofrerá elevação significativa.

Impactos nas Operações Comerciais

As empresas do Lucro Presumido enfrentarão o maior impacto operacional dessas mudanças. Com o aumento da carga tributária neste regime, muitas organizações precisarão reavaliar seu enquadramento fiscal. Segundo especialistas do setor, algumas empresas podem encontrar vantagens migrando para o regime do Lucro Real, invertendo a lógica tradicional de escolha do regime tributário.

Para as casas de apostas, a nova tributação escalonada criará diferentes níveis de cobrança conforme o volume de receita bruta. Empresas menores do setor podem ter alívio tributário, enquanto as maiores enfrentarão carga mais elevada, promovendo uma redistribuição da participação no mercado.

As instituições financeiras precisarão ajustar seus modelos de precificação e margens operacionais para absorver o aumento da CSLL. Isso pode resultar em repasse dos custos aos consumidores finais através de taxas e tarifas mais elevadas.

Uma mudança adicional afeta os Juros sobre Capital Próprio (JCP), instrumento usado por empresas para distribuir lucros aos acionistas. A alíquota do Imposto de Renda sobre JCP subirá de 15% para 17,5%, impactando diretamente a estratégia de distribuição de resultados das companhias.

Consequências Econômicas e Logísticas

O impacto econômico dessas mudanças será sentido em diferentes intensidades pelos setores. Empresas do Lucro Presumido podem enfrentar redução de competitividade, especialmente aquelas que operam com margens menores. Isso pode levar a uma concentração maior no regime do Lucro Real, alterando o panorama tributário nacional.

O setor de apostas online passará por uma reorganização estrutural. Empresas com faturamento menor podem ganhar vantagem competitiva, enquanto as maiores precisarão otimizar suas operações para manter rentabilidade. Esta mudança pode influenciar diretamente os valores oferecidos aos apostadores e a agressividade das campanhas de marketing.

Para o sistema financeiro, o aumento da CSLL representa elevação significativa dos custos operacionais. Bancos e fintechs precisarão revisar suas estratégias de precificação, podendo resultar em produtos financeiros mais caros para os consumidores finais.

O aumento da tributação sobre JCP afetará diretamente o mercado de capitais. Empresas podem reduzir a distribuição através deste instrumento, optando por outras formas de remuneração aos acionistas, como dividendos tradicionais ou reinvestimento dos lucros.

Ações Necessárias para Empresários

A primeira ação essencial é realizar uma análise completa do enquadramento tributário atual da empresa. Organizações no Lucro Presumido devem avaliar imediatamente se a migração para o Lucro Real oferece vantagens econômicas considerando as novas regras.

É fundamental revisar todo o planejamento tributário para 2026, considerando que as mudanças entrarão em vigor aproximadamente em 26 de março de 2025, respeitando o princípio da noventena. Empresas têm um período limitado para se preparar adequadamente.

Organizações que utilizam benefícios fiscais devem identificar quais foram afetados pela redução de 10% e ajustar suas projeções financeiras accordingly. Nem todos os benefícios foram reduzidos, sendo necessário análise específica para cada caso.

Empresas do setor financeiro e de apostas devem revisar completamente seus modelos de negócio, incluindo estratégias de precificação e estruturas operacionais. A adaptação rápida será crucial para manter competitividade no mercado.

Recomenda-se também a revisão das políticas de distribuição de lucros, especialmente para empresas que utilizam JCP como estratégia de remuneração aos acionistas. Alternativas precisam ser avaliadas considerando o novo cenário tributário.

Prepare Sua Empresa para as Mudanças Tributárias

As alterações estabelecidas pela Lei Complementar 224 de 2025 e regulamentadas pela Instrução Normativa nº 2.305 de 2025 representam um marco na legislação tributária brasileira. Com impacto direto sobre milhões de empresas, essas mudanças exigem preparação cuidadosa e planejamento estratégico.

O prazo para adaptação é limitado, e as consequências de não se adequar adequadamente podem ser severas para a saúde financeira das organizações. Desde a reavaliação do regime tributário até a revisão completa do planejamento fiscal, cada empresa precisará de uma abordagem personalizada para navegar neste novo cenário.

Não enfrente essas mudanças sozinho. Nossa equipe de especialistas está preparada para ajudar sua empresa a se adaptar às novas regras tributárias, identificando as melhores estratégias para seu negócio e garantindo total conformidade com a legislação.

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TARGET ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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