A reforma tributária brasileira promete ser uma das maiores transformações do sistema fiscal nacional, comparável ao Plano Real em sua magnitude. Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, uma das principais novidades é o diferimento de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no fornecimento de insumos agropecuários. Esta mudança representa uma tentativa importante de amenizar o impacto financeiro sobre o agronegócio durante a transição para o novo sistema tributário.

O setor agropecuário brasileiro enfrentará desafios significativos com a reforma, especialmente considerando que os produtores rurais tradicionalmente fazem grandes investimentos no início da safra e só obtêm retorno financeiro após a colheita. A nova regulamentação busca equilibrar essa realidade econômica com as necessidades de arrecadação do país.

O que mudou na norma

A Lei Complementar nº 214/2025, especificamente em seu artigo 138, estabelece o diferimento de IBS e CBS na venda de insumos agrícolas. Este mecanismo permite que o pagamento destes tributos seja adiado, aliviando a pressão financeira sobre os produtores rurais no momento da compra dos insumos.

O diferimento ocorre em duas situações principais:

• Quando um contribuinte do regime regular do IBS e CBS fornece insumos para outro contribuinte do regime regular
• Quando a venda é feita para produtor rural não contribuinte (que fatura até R$ 3,6 milhões anuais) que utilize os insumos na produção de bens vendidos para adquirentes com direito à apropriação de créditos presumidos

Para as importações, o diferimento também se aplica quando realizadas por contribuinte de IBS e CBS ou por produtor rural não contribuinte, desde que cumpridas as mesmas condições de destinação da produção.

Uma mudança importante é que o recolhimento dos tributos diferidos ficará a cargo do contribuinte que promover a operação que encerrar a fase do diferimento, garantindo que o produtor rural não contribuinte jamais seja responsável pelo pagamento direto destes tributos.

Como isso impacta as operações comerciais

As empresas fornecedoras de insumos agropecuários precisarão ajustar seus sistemas de controle fiscal para gerenciar adequadamente os tributos diferidos. Será necessário identificar corretamente os clientes elegíveis ao diferimento e acompanhar toda a cadeia de operações até o encerramento do diferimento.

Para os produtores rurais, a principal vantagem será o alívio no fluxo de caixa durante a aquisição de insumos. Historicamente, estes produtores contavam com desoneração através de alíquota zero ou suspensão de PIS/COFINS, não tributação de IPI e isenção de ICMS. Agora, mesmo com a nova tributação, o diferimento permitirá que mantenham liquidez durante o período de maior necessidade de investimento.

As operações de revenda de insumos também serão beneficiadas, desde que mantidas dentro da cadeia de diferimento, ou seja, vendidas para outros contribuintes ou produtores rurais elegíveis.

O controle documental ganha importância especial, pois operações realizadas sem emissão de documento fiscal provocam automaticamente o encerramento do diferimento, podendo gerar custos tributários não planejados.

Implicações econômicas e logísticas

Do ponto de vista econômico, o diferimento representa uma ferramenta importante para manter a competitividade do agronegócio brasileiro. O setor historicamente se beneficiava de diversos tratamentos tributários diferenciados, e esta medida busca preservar parte desses benefícios no novo sistema.

Para a logística tributária, surge um desafio operacional significativo: como rastrear produtos fungíveis (commodities) que podem ser armazenados por longos períodos e misturados com produtos de diferentes safras? A regulamentação ainda precisará definir metodologias claras para calcular proporcionalmente os tributos diferidos quando da venda final.

O impacto no fluxo de caixa das empresas será positivo para produtores rurais, que poderão postergar o desembolso tributário para o momento de maior disponibilidade financeira. Por outro lado, as empresas da cadeia intermediária precisarão se preparar para eventual responsabilidade pelo recolhimento dos tributos diferidos.

As exportações merecem atenção especial, pois a lei não esclarece completamente como será tratado o diferimento quando o produto final for destinado ao mercado externo, situação comum no agronegócio brasileiro.

O que os empresários devem fazer a seguir

As empresas do agronegócio devem iniciar imediatamente a preparação para as mudanças. O primeiro passo é mapear toda a cadeia de fornecimento e clientes para identificar onde o diferimento se aplicará e onde será encerrado.

É essencial investir em sistemas de controle fiscal que permitam rastrear os tributos diferidos ao longo da cadeia produtiva. Os controles internos precisarão ser atualizados para garantir a correta identificação dos clientes elegíveis e o adequado acompanhamento das operações.

A capacitação das equipes fiscais e comerciais é fundamental. Todos os envolvidos nas operações de venda precisam entender as regras do diferimento para evitar erros que possam gerar custos tributários desnecessários.

Recomenda-se também revisar os contratos comerciais para incluir cláusulas que definam claramente as responsabilidades tributárias entre as partes, especialmente em relação aos tributos diferidos.

Por fim, é importante manter acompanhamento constante das regulamentações que ainda serão publicadas, pois muitos detalhes operacionais dependem de definições futuras dos órgãos competentes.

A reforma tributária representa uma oportunidade de modernização do sistema fiscal brasileiro, mas exige preparação cuidadosa de todos os envolvidos. O diferimento de IBS e CBS para insumos agropecuários é apenas uma das muitas mudanças que transformarão a realidade tributária das empresas.

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Target Assessoria e Gestão Empresarial Ltda
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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