A tributação sobre heranças e doações no Brasil está passando por uma transformação significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Esta mudança torna obrigatória a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), alterando fundamentalmente como estados e empresários devem se preparar para este novo cenário tributário. O que antes era uma possibilidade agora se torna uma obrigação legal, com impactos diretos no planejamento sucessório e patrimonial de empresas e famílias em todo o país.

Embora a reforma tributária inicialmente focasse apenas na substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por um novo modelo de IVA, os estados aproveitaram este momento para revisar suas fontes de receita, colocando o ITCMD no centro das atenções. Com projetos de lei que podem elevar as alíquotas para até 16%, é fundamental que empresários compreendam essas mudanças e se preparem adequadamente.

O que mudou na legislação do ITCMD

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, estabeleceu uma mudança fundamental: o ITCMD deve ser progressivo em função do valor do quinhão, do legado ou da doação. Isso significa que quanto maior o valor transmitido, maior será a alíquota aplicada.

Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal já permitia a progressividade do ITCMD baseando-se nos artigos 145, § 1º, e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal. Porém, agora esta progressividade se tornou obrigatória por determinação constitucional expressa.

O projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e o projeto de resolução do Senado nº 57/2019 estabelecem diretrizes que podem resultar em aumentos significativos na arrecadação do ITCMD. As alíquotas, que atualmente podem chegar a 8% na maioria dos estados, poderão ser elevadas para até 16% em alguns casos.

Esta obrigatoriedade da progressividade representa uma mudança de paradigma, transformando aquilo que era uma faculdade dos estados em uma determinação constitucional que deve ser implementada por todos os entes federativos.

Como isso impacta as operações comerciais

Para empresários e gestores, essas mudanças trazem implicações práticas importantes que precisam ser consideradas no dia a dia dos negócios:

O planejamento sucessório empresarial precisará ser revisado completamente. Empresas familiares, que representam uma parcela significativa do tecido empresarial brasileiro, devem antecipar discussões sobre a transmissão do patrimônio e controle societário para as próximas gerações.

As doações em vida ganham relevância estratégica. Com a nova sistemática, pode ser mais vantajoso realizar transferências patrimoniais de forma escalonada, aproveitando faixas de tributação mais baixas, ao invés de concentrar toda a transmissão no momento da sucessão.

A estruturação societária também será afetada. Holdings familiares e outras estruturas societárias precisarão ser reavaliadas à luz das novas regras, considerando não apenas aspectos tributários federais, mas também o impacto estadual do ITCMD progressivo.

Para empresas que possuem ativos em diferentes estados, surge a complexidade adicional de lidar com legislações estaduais distintas, já que cada estado poderá estabelecer suas próprias faixas de progressividade dentro dos limites constitucionais.

Implicações econômicas e logísticas

Do ponto de vista econômico, a reforma do ITCMD pode gerar efeitos contraditórios. Embora a intenção seja tornar o sistema mais justo e redistributivo, a experiência internacional sugere que o modelo brasileiro pode enfrentar desafios significativos.

Dados comparativos revelam uma situação interessante: enquanto os Estados Unidos aplicam alíquotas de até 40% sobre heranças, sua arrecadação representa apenas 0,10% do PIB, comparado aos 0,12% do PIB brasileiro com alíquotas máximas de 8%. Isso acontece porque os americanos adotam faixas de isenção muito elevadas – heranças de até US$ 11,4 milhões (cerca de R$ 63,2 milhões) não são tributadas.

No Brasil, as baixas faixas de isenção fazem com que o ITCMD atinja principalmente a classe média e pequenos patrimônios, enquanto grandes fortunas conseguem estruturar-se através de planejamentos sofisticados que reduzem ou eliminam a incidência do imposto.

Logisticamente, empresários enfrentarão a necessidade de reorganizar seus processos de gestão patrimonial. Será preciso manter controles mais rigorosos sobre avaliações de patrimônio, documentação de transferências e acompanhamento das diferentes legislações estaduais onde possuem bens.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda que países adotem faixas de isenção elevadas para pequenas transmissões e alíquotas progressivas moderadas, justamente para evitar que o imposto se torne regressivo e atinja desproporcionalmente contribuintes de menor capacidade contributiva.

O que os empresários devem fazer a seguir

Diante dessas mudanças, é essencial que empresários adotem uma postura proativa para se adaptar ao novo cenário:

Realize uma revisão completa do seu planejamento sucessório atual. Isso inclui avaliar testamentos, estruturas societárias e acordos familiares existentes para verificar se ainda são adequados sob as novas regras.

Considere antecipar doações em vida, especialmente se você possui patrimônio significativo. A transmissão gradual pode resultar em menor carga tributária total, aproveitando as faixas iniciais de tributação que tendem a ter alíquotas menores.

Mantenha-se atualizado com as legislações estaduais específicas. Como cada estado pode estabelecer suas próprias regras de progressividade, é fundamental acompanhar as mudanças nos locais onde você possui bens ou negócios.

Avalie a necessidade de reestruturação empresarial. Holdings, participações societárias e outros arranjos podem precisar ser revistos para otimizar a carga tributária dentro do novo framework legal.

Documente adequadamente todas as operações patrimoniais. Com regras mais complexas, a manutenção de registros detalhados sobre avaliações, transferências e estruturações torna-se ainda mais importante para evitar problemas futuros.

Considere também oportunidades de otimização através de doações com finalidade social certificada, que podem receber tratamento tributário diferenciado em algumas legislações estaduais.

Prepare sua empresa para o futuro tributário

As mudanças no ITCMD representam apenas uma parte das transformações que o sistema tributário brasileiro está enfrentando com a reforma tributária. Para empresários, não se trata apenas de cumprir novas obrigações, mas de encontrar oportunidades de otimização e crescimento dentro deste novo cenário.

A complexidade dessas mudanças exige acompanhamento especializado e estratégias personalizadas para cada situação empresarial e familiar. Não deixe que as novas regras do ITCMD peguem sua empresa despreveniente.

Nossa equipe de especialistas na Target Assessoria está preparada para ajudar você a navegar por essas mudanças, desenvolvendo estratégias personalizadas que protegem seu patrimônio e otimizam sua carga tributária dentro da nova legislação. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como adaptar sua empresa às novas regras do ITCMD de forma eficiente e segura.

TARGET ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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