A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe uma mudança revolucionária para o sistema tributário brasileiro ao estabelecer o princípio da cooperação como uma das bases da Reforma Tributária do Consumo. Esta nova abordagem promete transformar a relação entre Fisco e contribuintes, substituindo o modelo conflituoso atual por um sistema baseado em transparência, diálogo e benefícios mútuos.

O conceito de “conformidade cooperativa” surge como uma alternativa ao cenário atual de alta litigiosidade, onde os conflitos tributários somam impressionantes R$ 5,69 trilhões, equivalente a 74,8% do PIB brasileiro. A nova legislação, complementada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, estabelece as bases para uma relação mais harmoniosa entre empresários e autoridades fiscais.

O Que Mudou na Legislação Tributária

A principal mudança está na incorporação do princípio da cooperação ao parágrafo 3º do artigo 145 da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 132/2023. Este princípio fundamenta-se em outros pilares constitucionais como igualdade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, mas agora possui força programática expressa.

A Lei Complementar nº 214/2025 detalha como esse princípio será aplicado na prática, especialmente no que se refere aos novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lei estabelece que empresas participantes de programas de conformidade poderão ter ressarcimento de saldos credores em até 30 dias, uma redução significativa nos prazos anteriores.

Atualmente, diversos programas já aplicam esse conceito, como a Portaria RFB nº 641/2015 (monitoramento de grandes contribuintes), a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015 (Programa Operador Econômico Autorizado), e mais recentemente, a Portaria RFB nº 387/2023 (programa Confia), que representa o modelo mais avançado de conformidade tributária no país.

Impactos nas Operações Comerciais

Para as empresas, essa mudança representa uma transformação fundamental na gestão tributária diária. O novo modelo substitui a abordagem punitiva por uma preventiva, onde o diálogo antecipa e resolve questões antes que se tornem litígios custosos.

As empresas que aderirem aos programas de conformidade, como o Sintonia (Portaria RFB nº 511/2025) e o Receita de Consenso (Portaria RFB nº 467/2024), poderão obter esclarecimentos sobre interpretações tributárias em apenas 90 dias, comparado aos anos necessários no sistema atual.

Na prática, isso significa que dúvidas sobre classificação fiscal, aplicação de benefícios ou interpretação de normas podem ser resolvidas através de consulta direta com a Receita Federal, evitando autuações futuras. O programa permite também a autorregularização sem multas quando identificadas inconsistências durante esses diálogos.

Para operações de comércio exterior, o Programa Operador Econômico Autorizado oferece facilitações como menor número de conferências físicas e documentais, liberação prioritária de mercadorias e tratamento diferenciado em fiscalizações.

Implicações Econômicas e Logísticas

O impacto econômico mais direto está na redução dos custos de conformidade tributária. Segundo pesquisa do Instituto de Gestão Empresarial de Tributos (IGET), empresas têm aumentado em média 15% ao ano seus orçamentos para gestão tributária devido à complexidade atual do sistema.

Com os novos programas, empresas poderão reduzir significativamente os custos com consultoria especializada para resolução de litígios, já que muitas questões serão resolvidas preventivamente. O tempo gasto em fiscalizações também diminui, pois empresas com boa classificação nos programas de conformidade recebem tratamento diferenciado e procedimentos simplificados.

Do ponto de vista logístico, especialmente para empresas do comércio exterior, os benefícios incluem maior previsibilidade nos prazos de liberação de mercadorias e redução de custos portuários. O ressarcimento mais rápido de créditos tributários, previsto para até 30 dias, melhora significativamente o fluxo de caixa das empresas.

A redução da litigiosidade também libera recursos das empresas que antes eram destinados a garantias judiciais e provisões para contingências tributárias, permitindo maior reinvestimento nas atividades produtivas.

Adaptação ao Novo Marco Regulatório

Para se beneficiar das novas regras, os empresários devem primeiro avaliar sua elegibilidade aos programas disponíveis. Cada programa possui critérios específicos: o Sintonia classifica contribuintes pela pontualidade no cumprimento de obrigações, enquanto o Confia exige estrutura robusta de governança corporativa tributária.

O primeiro passo é realizar uma auditoria interna para identificar o nível atual de conformidade da empresa. Isso inclui verificar a regularidade no recolhimento de tributos, entrega de declarações dentro dos prazos e ausência de débitos em discussão.

Empresas devem investir em sistemas de controle interno que permitam o monitoramento contínuo da conformidade tributária. A transparência exigida pelos programas demanda documentação organizada e processos bem definidos para todas as operações que geram impactos tributários.

É fundamental estabelecer canais de comunicação eficiente com a Receita Federal, aproveitando ferramentas como o Receita Soluciona (Portaria RFB nº 466/2024) para esclarecer dúvidas antes que se tornem problemas.

Para empresas de grande porte, a participação no programa Confia representa a oportunidade de construir uma relação de longo prazo com o Fisco, baseada em confiança mútua e benefícios recíprocos. Já empresas menores podem se beneficiar dos programas estaduais, como o “Nos Conformes” em São Paulo, que oferece procedimentos simplificados adequados ao seu porte.

Perspectivas Futuras e Oportunidades

O Projeto de Lei nº 15, de 2024, em tramitação no Congresso Nacional, promete ampliar ainda mais os benefícios para empresas participantes dos programas de conformidade, incluindo possíveis incentivos tributários diretos.

Com a implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo, empresas que se anteciparem na adequação aos programas de conformidade estarão em posição privilegiada para navegar pelas mudanças com menor custo e maior segurança jurídica.

A nova abordagem representa uma oportunidade histórica para transformar a gestão tributária de custo operacional em vantagem competitiva, através da construção de relacionamentos cooperativos com as autoridades fiscais.

O momento é estratégico para que empresários avaliem sua posição atual e desenvolvam um plano de adequação aos novos programas. A transição do modelo conflituoso para o cooperativo não acontecerá automaticamente – demanda planejamento, investimento em controles e mudança de mentalidade.

Empresas que abraçarem desde já o princípio da cooperação estarão construindo as bases para um futuro com menor risco tributário, maior previsibilidade operacional e custos reduzidos de conformidade. A escolha entre manter o “jogo de tênis” atual ou partir para o “frescobol” da cooperação definirá o sucesso tributário dos próximos anos.

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TARGET ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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