O governo federal protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182 de 2024, propondo um corte linear de 10% nos benefícios tributários do Brasil. A medida, apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, visa fortalecer a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões durante 2026. Esta iniciativa representa uma das mais significativas reformulações no sistema de incentivos fiscais dos últimos anos, com impactos diretos sobre empresas de todos os portes e segmentos.

O projeto surge como alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que enfrentou forte resistência do setor empresarial e do Congresso Nacional. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, essa arrecadação adicional já está contabilizada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, demonstrando a confiança do governo na aprovação da medida.

O que mudou na norma

O PLP 182 de 2024 estabelece uma redução uniforme de 10% em praticamente todos os benefícios tributários concedidos pela União. A regra se aplica aos seguintes impostos federais: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A aplicação do redutor funciona de forma diferenciada conforme o tipo de benefício. Para créditos, deduções e abatimentos, o valor aproveitado será limitado a 90% do valor original. No caso de alíquotas reduzidas, isenções ou não incidência, a redução será aplicada sobre a diferença entre a alíquota geral e zero, mantendo-se 90% do benefício original.

Importante destacar que ficam preservados e intocados os benefícios previstos diretamente na Constituição Federal, garantindo que direitos constitucionalmente assegurados não sejam afetados pela medida.

Como isso impacta as operações comerciais

As empresas que atualmente utilizam benefícios tributários em suas operações precisarão recalcular seus custos e margens de lucro. Setores que dependem fortemente de incentivos fiscais, como indústria, tecnologia, exportação e desenvolvimento regional, sentirão mais intensamente os efeitos da medida.

Na prática, empresas que hoje usufruem de créditos de PIS/COFINS ou reduções de IRPJ/CSLL verão esses benefícios diminuídos em 10%. Por exemplo, uma empresa que tinha direito a um crédito de R$ 100 mil mensais passará a ter direito a apenas R$ 90 mil, gerando um custo adicional de R$ 10 mil por mês.

O planejamento tributário das empresas também precisará ser revisado. Estratégias fiscais que eram vantajosas com os benefícios integrais podem se tornar menos atrativas ou até mesmo inviáveis com a redução proposta.

Implicações econômicas e logísticas

O impacto econômico da medida será significativo para o setor empresarial brasileiro. Com R$ 19,76 bilhões sendo redirecionados dos cofres das empresas para a União, haverá menos recursos disponíveis para investimentos, expansão e contratações no setor privado.

Setores que historicamente recebem incentivos para desenvolvimento regional, como o Nordeste e a Amazônia, podem ver reduzida a atratividade de novos investimentos. Isso pode afetar a estratégia de localização de novas plantas industriais e centros de distribuição.

Para o governo, a medida representa uma fonte importante de receita sem a necessidade de criar novos impostos ou aumentar alíquotas existentes. Contudo, existe o risco de que parte dessa arrecadação adicional seja compensada por menor atividade econômica decorrente do aumento da carga tributária efetiva sobre as empresas.

A experiência passada com projeções de arrecadação da Receita Federal gera cautela. O exemplo do voto de qualidade do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que deveria render R$ 56 bilhões em 2024 mas não chegou sequer a um bilhão, demonstra que as expectativas nem sempre se concretizam.

O que os empresários devem fazer a seguir

O primeiro passo é identificar todos os benefícios tributários atualmente utilizados pela empresa. Faça um levantamento detalhado de créditos de PIS/COFINS, incentivos de IRPJ/CSLL, reduções de IPI e outros benefícios que possam ser afetados pelo corte de 10%.

Calcule o impacto financeiro real da medida em seu negócio. Multiplique cada benefício por 10% para encontrar o custo adicional que sua empresa terá a partir de 2026. Essa informação será fundamental para o planejamento financeiro e orçamentário.

Revise seu planejamento tributário com urgência. Estratégias que dependiam dos benefícios integrais podem precisar ser modificadas ou abandonadas. Considere alternativas como mudanças no regime tributário, reorganização societária ou aproveitamento de outros incentivos não afetados pela medida.

Acompanhe de perto a tramitação do projeto no Congresso Nacional. A agenda legislativa está apertada, com a reforma da renda e regulamentação tributária também em discussão. Mantenha-se informado sobre possíveis mudanças no texto original que possam afetar seu setor especificamente.

Prepare-se para a possível aplicação do prazo de noventena (90 dias). Se confirmado, o projeto precisaria ser aprovado até o final de setembro para valer em janeiro de 2026, exigindo rápida adaptação dos sistemas e processos internos.

O Projeto de Lei Complementar 182 de 2024 representa uma mudança estrutural importante no sistema tributário brasileiro. Embora o governo apresente a medida como necessária para equilibrar as contas públicas sem aumentar impostos, o setor empresarial enfrentará custos adicionais significativos.

A aprovação e implementação dessa medida exigirá das empresas brasileiras uma rápida capacidade de adaptação e replanejamento financeiro. Aquelas que se anteciparem às mudanças e ajustarem suas estratégias tributárias terão melhores condições de minimizar os impactos negativos.

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TARGET ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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