A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) acaba de definir que o Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2025, que propõe um corte linear de 10% nos benefícios fiscais, precisará respeitar o período de noventena. Esta decisão pode alterar completamente o cronograma do governo para implementar a medida e afetar diretamente o planejamento tributário das empresas brasileiras.

O entendimento da PGFN se baseia em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem aplicado o prazo de 90 dias para mudanças que reduzem benefícios tributários. Na prática, isso significa que mesmo com a aprovação do projeto, as empresas terão um período de transição antes das novas regras entrarem em vigor.

O que mudou na norma

O Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2025 estabelece uma redução de 10% na incidência de todos os benefícios tributários que não estão protegidos pela Constituição Federal. A medida abrange diversos impostos e contribuições federais, mas preserva benefícios constitucionais como aqueles destinados a entidades assistenciais.

A novidade mais importante é a definição da PGFN sobre a aplicação da noventena. Isso significa que, após a aprovação da lei, as empresas terão 90 dias para se adaptar às novas regras antes que elas comecem a valer efetivamente. Este prazo é obrigatório com base no histórico de julgamentos do STF sobre mudanças em benefícios fiscais.

O projeto especifica que serão mantidos intocados os benefícios previstos na Constituição Federal, focando apenas naqueles criados por leis complementares e ordinárias. A aplicação será feita de forma automática, reduzindo em 10% o valor do benefício fiscal que a empresa tem direito.

Como isso impacta as operações comerciais

Para as empresas que utilizam benefícios fiscais em suas operações, o impacto será direto no custo tributário. Por exemplo, se sua empresa tem direito a um benefício que reduz o imposto devido em R$ 100 mil por ano, com a nova regra esse benefício passará a valer R$ 90 mil, representando um aumento efetivo de R$ 10 mil na carga tributária anual.

Setores que dependem fortemente de incentivos fiscais, como indústrias com benefícios regionais, empresas de tecnologia com incentivos de inovação, e negócios que usam regimes especiais de tributação, precisarão revisar completamente seus custos operacionais e margens de lucro.

O planejamento financeiro das empresas também será afetado. Com a noventena, haverá um período de transição que permite ajustes graduais, mas isso também pode gerar incertezas sobre quando exatamente as mudanças entrarão em vigor, dependendo da data de aprovação do projeto no Congresso.

Implicações econômicas e logísticas

A medida faz parte do esforço do governo para arrecadar R$ 19,8 bilhões adicionais no próximo ano, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. No entanto, com a aplicação da noventena, parte dessa arrecadação pode ser postergada, afetando o cronograma de fechamento das contas públicas.

Para as empresas, o impacto econômico vai além do aumento direto da carga tributária. Será necessário revisar contratos, renegociar preços com clientes e fornecedores, e possivelmente ajustar a estrutura de custos. Empresas que operam com margens apertadas podem enfrentar maiores dificuldades para absorver esses custos adicionais.

Do ponto de vista logístico, a agenda legislativa está sobrecarregada com a reforma da renda, regulamentação da reforma tributária e a medida provisória das aplicações financeiras. Isso torna improvável uma aprovação rápida do projeto, o que pode empurrar o início da vigência das novas regras para além de janeiro de 2026.

O que os empresários devem fazer a seguir

O primeiro passo é identificar todos os benefícios fiscais que sua empresa utiliza atualmente. Faça um levantamento completo dos incentivos, regimes especiais e reduções tributárias que impactam diretamente seus custos operacionais.

Em seguida, calcule o impacto financeiro da redução de 10% em cada benefício. Isso permitirá uma visão clara de quanto a carga tributária da empresa aumentará e ajudará no planejamento do fluxo de caixa para os próximos meses.

É fundamental acompanhar de perto a tramitação do projeto no Congresso Nacional. A data de aprovação determinará quando a noventena começará a contar e, consequentemente, quando as novas regras entrarão em vigor.

Considere também revisar estratégias de otimização tributária que não dependam dos benefícios afetados pelo corte. Pode ser o momento ideal para avaliar mudanças no regime tributário da empresa ou buscar alternativas legais para reduzir o impacto das mudanças.

Por fim, prepare-se para possíveis ajustes em preços e contratos. Com o aumento da carga tributária, será necessário avaliar se esses custos adicionais podem ser repassados aos clientes ou se precisarão ser absorvidos pela empresa.

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TARGET ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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