A indústria farmacêutica brasileira está passando por uma das maiores transformações tributárias das últimas décadas. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelecem a Reforma Tributária no país, o setor de medicamentos terá suas regras de tributação completamente reformuladas. Essas mudanças prometem simplificar um sistema hoje considerado extremamente complexo, mas também trazem novos desafios para empresários do ramo farmacêutico em todo o Brasil.

O que mudou na tributação de medicamentos

Atualmente, a tributação sobre medicamentos segue regras muito complicadas, com diferentes tipos de cobrança dependendo do produto. Existem três categorias principais para o PIS/COFINS: a lista positiva (que permite crédito presumido), a lista negativa (sem crédito presumido) e a lista neutra (que segue o regime não cumulativo). Além disso, o ICMS varia conforme cada estado, com diversas isenções específicas.

A nova legislação substitui esse sistema confuso por regras mais uniformes. Agora, todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Para medicamentos de tratamentos específicos listados no Anexo XIV da lei, a situação fica ainda melhor: alíquota zero para IBS e CBS. Esta lista contempla produtos para tratamento de diversas doenças consideradas prioritárias.

Outro benefício importante é que vendas de medicamentos registrados na Anvisa para órgãos públicos e entidades de saúde também terão alíquota zero, mantendo o direito ao crédito integral das etapas anteriores da cadeia produtiva.

Como isso impacta as operações comerciais

A mudança mais significativa acontecerá a partir de 31 de dezembro de 2026, quando o PIS/COFINS será extinto. A partir dessa data, toda a cadeia de comercialização de medicamentos passará a calcular débitos e créditos dos novos tributos IBS e CBS, algo que hoje é parcialmente proibido no regime monofásico atual.

Esta alteração permitirá maior flexibilidade na gestão dos créditos tributários ao longo da cadeia produtiva e de distribuição. Fabricantes, distribuidores e farmácias poderão aproveitar melhor os créditos gerados em suas operações.

Porém, o período de transição será desafiador. Durante alguns anos, as empresas precisarão lidar com dois sistemas tributários funcionando ao mesmo tempo, o que exigirá maior controle e organização dos processos internos.

Os novos tributos também passarão a ser cobrados no destino da mercadoria, não mais na origem. Isso significa que uma indústria farmacêutica em São Paulo que vende para uma distribuidora no Rio de Janeiro terá que recolher os tributos no Rio de Janeiro, alterando significativamente a logística tributária atual.

Implicações econômicas e logísticas para o setor

O mercado farmacêutico é altamente regulado e competitivo, onde pequenas mudanças nos custos podem ter grandes impactos na precificação dos produtos. A reforma tributária trará tanto oportunidades quanto desafios neste aspecto.

Do lado positivo, a simplificação das regras e a redução das alíquotas para medicamentos essenciais podem tornar os tratamentos mais acessíveis para a população. Isso pode resultar em aumento da demanda e, consequentemente, do faturamento das empresas do setor.

Entretanto, a coexistência de diferentes regimes durante o período de transição criará complexidades operacionais. As empresas precisarão adaptar seus sistemas de gestão, treinar equipes e revisar processos de precificação para lidar com as novas regras.

Um ponto que gera preocupação é o mecanismo de atualização da lista de medicamentos com alíquota zero. A lei prevê que novos medicamentos podem ser incluídos anualmente, mediante ato conjunto do Poder Executivo e do Comitê Gestor. Porém, não há garantia de que isso acontecerá automaticamente, o que pode criar desigualdades entre produtos similares.

Para outros produtos da área da saúde, como dispositivos médicos e de acessibilidade, a atualização das listas poderá ocorrer a cada 120 dias, oferecendo maior agilidade na inclusão de novos itens.

O que os empresários do setor farmacêutico devem fazer

A primeira ação essencial é realizar uma análise completa do portfólio de produtos da empresa. É fundamental identificar quais medicamentos se enquadram em cada categoria de tributação e calcular o impacto financeiro das mudanças.

As empresas devem revisar seus modelos de produção e distribuição, considerando que os tributos passarão a ser cobrados no destino. Isso pode exigir mudanças na estrutura logística e até mesmo na localização de centros de distribuição.

É crucial investir na modernização dos sistemas de gestão tributária e fiscal. Os softwares precisarão ser atualizados para lidar com as novas regras de cálculo e os diferentes períodos de transição.

O treinamento das equipes financeiras, fiscais e comerciais é fundamental. Todos os colaboradores que lidam com questões tributárias precisam estar preparados para as mudanças que começarão a vigorar.

Para empresas que produzem medicamentos que não estão na lista de alíquota zero, vale a pena acompanhar de perto os processos de atualização dessas listas e, quando necessário, pleitear a inclusão de seus produtos.

Também é recomendável estabelecer um cronograma de adequação que considere todas as fases da transição, desde o início da cobrança dos novos tributos até a extinção completa do sistema atual.

Preparação é fundamental para aproveitar as oportunidades

A Reforma Tributária representa uma oportunidade histórica de simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro, especialmente para o setor farmacêutico. Embora o período de transição traga desafios operacionais, as empresas que se prepararem adequadamente poderão aproveitar os benefícios das novas regras e se posicionar de forma mais competitiva no mercado.

O sucesso na adaptação às novas regras dependerá da capacidade de cada empresa em planejar, organizar e executar as mudanças necessárias em seus processos internos. Aquelas que agirem proativamente terão vantagens significativas sobre os concorrentes que deixarem para se adaptar apenas quando as mudanças estiverem em vigor.

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Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
Target Assessoria e Gestão Empresarial Ltda