A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) divulgaram um esclarecimento importante para empresários de todo o país. Em um ato conjunto publicado em 23 de dezembro de 2025, os órgãos definiram as regras para as obrigações acessórias das empresas no início de 2026, trazendo uma boa notícia: não haverá multas para as empresas durante este período de transição da reforma tributária.

O principal destaque é que a apuração do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2026 será feita apenas para fins informativos, sem gerar cobrança de impostos, desde que as empresas cumpram as obrigações acessórias previstas na lei. Esta medida visa facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema tributário que está sendo implementado no país.

O que mudou na norma

O ato conjunto estabelece que durante o ano de 2026, as empresas deverão cumprir suas obrigações acessórias normalmente, mas a apuração dos novos impostos (IBS e CBS) terá caráter apenas informativo. Isso significa que mesmo que haja valores a serem pagos segundo os novos cálculos, não haverá cobrança efetiva nem aplicação de multas.

A decisão foi tomada porque os regulamentos completos do IBS e da CBS só serão liberados em janeiro de 2026. O atraso aconteceu devido à demora na sanção da lei que originou o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). A Câmara dos Deputados liberou o texto integral apenas em 19 de dezembro, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar a proposta.

Os novos regulamentos irão definir quais documentos fiscais eletrônicos serão usados para registrar as operações sujeitas ao IBS e CBS, padronizando os procedimentos em todo o território nacional.

Como isso impacta as operações comerciais

Para as empresas, esta mudança representa um período de transição mais suave para o novo sistema tributário. Durante 2026, os negócios poderão se familiarizar com os novos procedimentos sem o risco de serem penalizados por erros ou dificuldades de adaptação.

O impacto mais direto será na rotina fiscal das empresas. Os departamentos contábeis precisarão se preparar para calcular e informar os novos impostos, mesmo que não haja pagamento efetivo. Isso significa que será necessário estruturar sistemas e processos internos para atender às novas exigências.

As empresas também precisarão se adaptar aos novos documentos fiscais eletrônicos que serão definidos nos regulamentos. Embora os detalhes ainda não tenham sido divulgados, é certo que haverá mudanças nos sistemas de emissão de notas fiscais e controles internos.

Implicações econômicas e logísticas

Do ponto de vista econômico, a medida traz alívio para o caixa das empresas em 2026. Sem a cobrança efetiva dos novos impostos durante este período, os negócios terão mais tempo para se organizar financeiramente e entender o real impacto dos novos tributos em suas operações.

Para a logística empresarial, será necessário investir em treinamento de equipes e atualização de sistemas. Os profissionais da área fiscal precisarão se capacitar para trabalhar com as novas regras, enquanto os sistemas de gestão empresarial deverão ser adaptados para processar as informações dos novos impostos.

Fornecedores de software e sistemas de gestão também precisarão se mobilizar para entregar atualizações que permitam às empresas cumprirem as novas obrigações. Esta movimentação pode gerar custos adicionais para as empresas, mas é um investimento necessário para a adequação às novas regras.

O que os empresários devem fazer a seguir

O primeiro passo é acompanhar de perto a publicação dos regulamentos completos, que devem sair em janeiro de 2026. Estes documentos trarão todas as regras detalhadas sobre como calcular, informar e, futuramente, pagar os novos impostos.

É fundamental que as empresas comecem desde já a estruturar suas equipes e sistemas para as mudanças. Mesmo que não haja cobrança em 2026, o cumprimento das obrigações acessórias será obrigatório e essencial para evitar problemas futuros.

Recomenda-se também que os empresários busquem capacitação e assessoria especializada para entender completamente as novas regras. A reforma tributária representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro em décadas, e estar bem informado é crucial para o sucesso dos negócios.

Por fim, é importante manter a documentação fiscal em ordem e desenvolver controles internos robustos. Mesmo sem a cobrança imediata, as informações prestadas em 2026 servirão de base para os anos seguintes, quando os novos impostos passarão a ser efetivamente cobrados.

Conclusão

A decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS representa um período de transição mais tranquilo para as empresas brasileiras se adaptarem à reforma tributária. O ano de 2026 será fundamental para que os negócios se preparem adequadamente para as mudanças que estão por vir.

Nossa equipe de especialistas está acompanhando de perto todas as atualizações da reforma tributária e pode ajudar sua empresa a se preparar para essas mudanças. Entre em contato com a Target Assessoria e saiba como adequar seu negócio às novas regras tributárias de forma segura e eficiente.

TARGET ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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