A Receita Federal do Brasil está se preparando para implementar uma das maiores transformações no sistema de arrecadação tributária nacional: o Split Payment, previsto na Lei Complementar 214/2025. Este novo modelo promete revolucionar a forma como empresas recolhem a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), trazendo mudanças significativas para empresários de todos os portes. O sistema, conhecido como “super inteligente”, vai além das práticas internacionais ao vincular documentos fiscais com pagamentos e identificar automaticamente os créditos aplicáveis em cada operação.

O que é o Split Payment e como funciona

O Split Payment é um sistema de arrecadação tributária que separa automaticamente os valores dos impostos no momento do pagamento de uma transação comercial. No modelo brasileiro, definido pela Lei Complementar 214/2025, o sistema será “super inteligente” porque não apenas vincula o documento fiscal ao pagamento, mas também identifica os créditos aplicáveis em cada operação para liquidação automática.

O sistema funcionará de forma diferente para operações entre empresas (B2B) e entre empresa e consumidor final (B2C). Para empresas, haverá duas modalidades: o Split Super Inteligente e o Split Inteligente, ambos vinculando o identificador da transação de pagamento ao número do documento fiscal eletrônico. Já para o consumidor final, será apenas uma modalidade de recolhimento de tributos.

A implementação começará de forma facultativa para operações B2B em 2027, iniciando pelos meios de pagamento mais simples como boleto, TED e PIX. Esta abordagem gradual visa permitir que empresas e instituições financeiras se adaptem às novas exigências tecnológicas.

Comparação com outros países e a posição do Brasil

O Brasil se posicionará na vanguarda mundial com essa metodologia. Nos países europeus, o Split Payment é mais restrito. Na Polônia, o sistema é opcional para o comprador e aplicado apenas em operações entre empresas e com governo, funcionando em setores específicos. Na Itália, abrange apenas contratos com entidades públicas, onde o VAT é depositado em conta específica do governo, sem compensação automática de créditos.

Na América Latina, Costa Rica usa retenção de até 6% sobre o valor líquido operacionalizada pelo setor de meios de pagamento, enquanto a Colômbia adota alíquota fixa de retenção. O modelo brasileiro será mais complexo e abrangente que todos esses exemplos internacionais.

O Reino Unido iniciou projeto similar em 2018, estimando custos de 7 bilhões de libras apenas para o setor financeiro, sem contar os custos de manutenção. Isso demonstra a complexidade e o investimento necessário para implementar essa tecnologia com sucesso.

Impactos nas operações comerciais das empresas

As empresas brasileiras enfrentarão mudanças significativas em seus processos de pagamento e recebimento. O Split Payment afetará diretamente o fluxo de caixa dos fornecedores, já que os tributos serão retidos no momento da liquidação da venda, mesmo que os débitos sejam apurados pelo regime de competência.

Para empresas compradoras, o sistema garantirá a apropriação automática de créditos tributários, melhorando a não-cumulatividade dos impostos. Isso representa uma vantagem competitiva, pois reduz a burocracia e automatiza processos que hoje são manuais.

A implementação facultativa criará uma dinâmica interessante: compradores preferirão usar o Split Payment para garantir créditos tributários, enquanto fornecedores podem preferir meios de pagamento sem Split para evitar impactos imediatos no caixa. Essa tensão exigirá negociações contratuais entre as partes.

Cada meio de pagamento terá especificidades tecnológicas próprias. O PIX e TED são iniciados pelo comprador, enquanto o boleto é iniciado pelo fornecedor. Essas diferenças técnicas demandam adaptações específicas nos sistemas de cada empresa.

Consequências econômicas e logísticas

O Split Payment visa combater a evasão fiscal e a informalidade, problemas graves no Brasil, que atingiu 35,32% do PIB na economia informal em 2015, liderando o G20. A redução da não conformidade tributária permitirá menores alíquotas de referência dos impostos, beneficiando todo o setor produtivo.

Os custos de implementação serão significativos, principalmente para o setor financeiro e de meios de pagamento. Será necessário desenvolver tecnologia complexa que padronize diferentes meios de pagamento, evitando riscos sistêmicos e mantendo a competitividade do setor.

O impacto no fluxo de caixa das empresas fornecedoras será imediato e relevante. Com a retenção automática de tributos no momento do pagamento, empresas precisarão replanejar sua gestão financeira, considerando que anteriormente recebiam o valor integral e recolhiam impostos posteriormente.

A vinculação do crédito tributário ao pagamento efetivo, estabelecida no Artigo 47 da Lei Complementar 214/2025, muda fundamentalmente as regras do jogo. O Artigo 48 prevê exceção temporária, mas sua interpretação gera incertezas sobre quando essa vinculação será obrigatória.

O que os empresários devem fazer agora

Empresários devem iniciar imediatamente o planejamento para essa transição. O primeiro passo é avaliar os sistemas internos de gestão financeira e fiscal, identificando que adaptações serão necessárias para integrar com o Split Payment.

É fundamental revisar contratos comerciais, incluindo cláusulas que definam como será tratado o Split Payment nas transações. Fornecedores e compradores devem negociar antecipadamente como lidarão com os impactos no fluxo de caixa e na apropriação de créditos.

Empresas devem mapear todos os meios de pagamento utilizados atualmente, priorizando aqueles que serão implementados primeiro (boleto, TED e PIX). Sistemas de gestão precisarão ser atualizados para integrar com a nova tecnologia.

O treinamento das equipes financeiras e fiscais é essencial. Profissionais precisam compreender as novas regras de apropriação de créditos e as mudanças nos prazos de recolhimento de tributos.

Acompanhar de perto as regulamentações complementares que a Receita Federal publicará é crucial. Muitos detalhes operacionais ainda serão definidos, e empresas bem informadas terão vantagem competitiva na adaptação.

Prepare sua empresa para o futuro tributário

O Split Payment representa uma mudança fundamental no sistema tributário brasileiro, com impactos que vão muito além do simples recolhimento de impostos. Empresas que se prepararem adequadamente para essa transição estarão em vantagem competitiva significativa.

A complexidade técnica e os investimentos necessários tornam essencial o acompanhamento especializado durante todo o processo de implementação. Não deixe sua empresa despreparada para essa revolução tributária que começará em 2027.

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Target Assessoria E Gestão Empresarial Ltda
Redação de André Luiz Corrêa – Contador Pleno
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